Apostas esportivas online
Lei do Crime
de 1941 (Lei nº 3.688/1941) classifica jogos de azar como atividade criminosa, mas não aborda especificamente 🫰 as apostas esportivas.
Em 2018, uma decisão judicial permitiu que o Ministério da Fazenda concedesse licenças para operar apostas esportivas online. 🫰 Até o momento, no entanto, nenhuma licença foi concedida.
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