A partir de 3 de janeiro de 2024, entrou em grupo gratuito de apostas esportivas vigor a lei que tributa as apostas on-line e 🤑 define as regras para a exploração do serviço. A medida regulamenta as apostas de cota fixa, como determinado pela Lei 🤑 14.790/2024. Além disso, foi delimitado que somente empresas jurídicas poderão explorar as apostas de quota fixa. As normas abrangem diferentes 🤑 segmentos, incluindo apostas virtuais, apostas físicas e jogos on-line.
Data
Desenvolvimento
8 de janeiro de 2024
O governo reconhece as apostas esportivas como atividade 🤑 legítima.
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