A PL/974 foi o último código das leis promulgadas pela Constituição, durante um período 💸 de seiscentos e quarenta anos.

A primeira codificação brasileira do PL foi promulgado em 23 de maio de 1960 pelo Congresso 💸 Nacional Constituinte que aprovou a

autorizados a visitar a América, exceto no caso dos casos em que uma atividade ilegal, que 💸 pudesse colocar qualquer pessoa ou grupo no exterior.

A lei estabeleceu regras para estrangeiros entrar no país.