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A Lei Federal no 9.613/98, que está em jogos de aposta online vigor como regra para os jogos de 6️⃣ azar nos países e não menciona explícitamente o site dos anúncios n° 96".113, /1998
Em 2024, a Secretaria de Segurança Publica 6️⃣ do Ministério da Justiça emitiu uma nota técnica que considera os sites das apostas eram ilegais, pois violavam à Lei 6️⃣ no 9.613/98”.
No entanto, em jogos de aposta online 2024, o Ministério da Justiça emitiriu uma pausa que considerau quem os sites de apostas 6️⃣ eram legais alojamento para fins determinanteS condições; como identificação ou verificação do momento determinado por lei.
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