Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 💶 empresas privadas operem apostas esportivas online e em jogos de aposta grátis estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em jogos de aposta grátis eventos esportivos 💶 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 💶 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em jogos de aposta grátis futebol e 💶 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em jogos de aposta grátis si não é considerado um crime, mas sim 💶 uma contravenção penal.