Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em jogos de apostas online casino estabelecimentos físicos.
A 🧬 lei regulamenta as apostas em jogos de apostas online casino jogos de futebol, estabelecendo regras para o funcionamento das empresas, proteção dos apostadores e 🧬 arrecadação de impostos.
Para apostar, é necessário ser maior de 18 anos e respeitar os limites estabelecidos pela lei. As empresas 🧬 devem obter licença do Ministério da Fazenda e cumprir normas de segurança e responsabilidade.
A receita das apostas é tributada, com 🧬 parte destinada à Seguridade Social. A lei visa combater as apostas ilegais e proteger os apostadores.
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