Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em escandalo casa de apostas 2024 com o intuito de regular e ♣️ permitir a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em escandalo casa de apostas ♣️ 25 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e escandalo casa de apostas vigência foi encerrada em escandalo casa de apostas ♣️ 21 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto ♣️ de Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo ♣️ site do Senado.

Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em escandalo casa de apostas 26 ♣️ de outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria ♣️ apresenta os seguintes pontos principais:

A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de ♣️ outorgas a serem concedidas;

Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações ♣️ adulteradas ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;