SECAP

(Secretaria de Orçamento e ❤️ Gestão) e do Ministério da Economia. A criação de um cassino físico no Brasil é ilegal, de acordo com o ❤️ artigo 50 da Lei de Jogos de 1946 (Lei nº 4.302/41).

No entanto, a lei não aborda especificamente os cassinos online, ❤️ o que deixou um vazio na legislação. Até o momento, não há leis que regulamentem explicitamente a criação e o ❤️ funcionamento de cassinos online no Brasil. No entanto, isso não significa que seja algo permitido ou incentivado.

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