No final de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que 🔑 regula as apostas de quota fixa no Brasil. Essa medida altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
Novas regras 🔑 para apostas online
Com a nova lei, as empresas que operam apostas online agora deverão pagar 12% sobre o faturamento, enquanto 🔑 os apostadores serão taxados em gestão de banca apostas 15% sobre o ganho com as apostas online. Além disso, uma empresa de apostas 🔑 online deverá pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação no país. As apostas esportivas online serão regulamentadas 🔑 e estabelecerão restrições aos jogos, além de uma tributação de apostas e prêmios.
Benefícios e consequências
A nova lei permite que empresas 🔑 privadas operem apostas esportivas online e em gestão de banca apostas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Ela também estabelece restrições 🔑 aos jogos e dá aos governos locais a oportunidade de criar programas e eventos com foco na saúde e no 🔑 bem-estar social.
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