A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, 😊 eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do 😊 faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade 😊 Social.

8 de jan. de 2024

Entra em esporte da sorte aposta de futebol vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a ...

O presidente 😊 da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.821/24, que cria a Poltica Nacional de Trabalho Digno e 😊 Cidadania para Populao em esporte da sorte aposta de futebol Situao de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, qualificao profissional e 😊 elevao da escolaridade.