Aprovado em casas de apostas estrangeiras julho de 2024, o projeto de lei 3626/2024 incorpora a medida provisória 1182/2024 editada pelo presidente Luiz 6️⃣ Inácio Lula da Silva e inaugura uma nova distribuição de arrecadação sobre as apostas esportivas, com a taxação de 18% 6️⃣ sobre o lucro das casas de apostas e até 30% para os apostadores que ultrapassarem o teto de isenção do 6️⃣ imposto de renda, de R$ 2.112,00, além de novas exigências para que as casas de apostas possam operar de maneira 6️⃣ legal no Brasil. Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa é que, com essa taxação, a União arrecade entre R$ 6️⃣ 6 bilhões e R$ 12 bilhões em casas de apostas estrangeiras impostos anualmente.

Requisitos para operar no Brasil

Além do repasse de 18% dos lucros, 6️⃣ as casas de apostas devem pedir autorização para atuar no Brasil e ter sede em casas de apostas estrangeiras solo nacional. A autorização 6️⃣ custa R$ 30 milhões, com validade de três anos, e para a casas de apostas estrangeiras aprovação serão analisadas ainda a documentação, reputação 6️⃣ e avaliação de capacidade técnica e financeira.

A autorização exige também a adoção de canais de atendimento aos apostadores, de mecanismos 6️⃣ contra lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em casas de apostas estrangeiras massa, de ações contra 6️⃣ o vício em casas de apostas estrangeiras jogos e de mecanismos para evitar a manipulação de resultados.