Aprovação do Projeto de Lei de Apostas Esportivas : A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do 😆 projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, visando estabelecer um marco 😆 regulatório para o setor que tem crescido no Brasil;

: A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei 😆 que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, visando estabelecer um marco regulatório para o 😆 setor que tem crescido no Brasil; Votação e Expectativa de Arrecadação : A medida foi aprovada com 292 votos a 😆 favor e 114 contra, com a expectativa de que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ 😆 12 bilhões em casa de apostas profissionais 2024;

: A medida foi aprovada com 292 votos a favor e 114 contra, com a expectativa 😆 de que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ 12 bilhões em casa de apostas profissionais 2024; Detalhes da 😆 Taxação e Regulamentação : O projeto mantém uma taxa de 12% sobre as empresas do setor e reduz a alíquota 😆 tributária sobre a receita bruta das casas de apostas para 12%, além de uma taxa de 15% sobre prêmios de 😆 apostadores, incluindo a reintegração dos cassinos online na regulamentação;

: O projeto mantém uma taxa de 12% sobre as empresas do 😆 setor e reduz a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas para 12%, além de uma taxa 😆 de 15% sobre prêmios de apostadores, incluindo a reintegração dos cassinos online na regulamentação; Requisitos para Empresas Operadoras : As 😆 empresas interessadas em casa de apostas profissionais operar no mercado brasileiro deverão atender a requisitos rigorosos, incluindo a necessidade de participação de pessoa 😆 brasileira, constituição no Brasil e proibições específicas para sócios ou acionistas. Será necessário pagar até R$ 30 milhões por uma 😆 licença de operação;