CNJ

, que é o órgão responsável por definir as regras e as normas para 4️⃣ a operação de jogos de azar no país. Atualmente, a lei federal proíbe a operação de casinos físicos e online 4️⃣ no Brasil, exceto por algumas formas específicas de jogo, como loterias e apostas esportivas.

De acordo com o artigo 50 da 4️⃣ Lei de Crimes contra a Economia Administrativa (Lei nº 12.847/2013), é considerado crime o funcionamento de estabelecimento de jogo sem 4️⃣ a devida autorização, sob pena de prisão de um a seis meses e multa.

Além disso, a lei federal brasileira também 4️⃣ proíbe a publicidade de jogos de azar online, o que dificulta ainda mais a operação de casinos online no país. 4️⃣ Portanto, é ilegal abrir um casino online no Brasil, a menos que haja uma mudança na legislação atual.