O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece 🏵 que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz 🏵 Fabiano Jantalia, especialista em apostas esportivas no presidente direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em apostas esportivas no presidente que 🏵 o ganho ou a perda dependem da sorte.

12 de mai. de 2024

Por que jogos de azar so proibidos e sites 🏵 de apostas so ... - BBC

A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora 🏵 a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.